01/07/2015
Prefeitura assina Projeto de Lei que soluciona casos de bitributação que afetavam 150 empresas do município
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(Foto: Raquel Toth/PMSBC)
O prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, assinou nesta quarta-feira, dia 01, projeto de lei que isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 150 empresas da cidade que realizam atividade de beneficiamento, geradoras de cerca de 20 mil empregos. A Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC acompanhou o evento, que reuniu empresários e autoridades municipais no Paço.
A medida soluciona impasse desses empresários e trabalhadores, prejudicados pela dupla tributação de seus produtos e serviços que circulam dentro da cadeia produtiva – ISSQN e ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação). A bitributação acontecia nos casos de beneficiamento de produtos, devido a uma interpretação inadequada da Lei Complementar 116/2003, do Governo Federal, cujo texto em sentido amplo permitia a dúbia interpretação.
Aprovado pelo Legislativo Municipal em junho deste ano, o projeto de lei isenta o pagamento do ISSQN a empresas que trabalham com serviços de recondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte e polimento, entre outros, mas apenas quando fazem parte do processo industrial. Essas empresas fornecem, em grande parte, para montadoras de veículos.
Para o prefeito, a medida contribui para a competitividade do setor, já que a tributação encarece o produto entre 6% a 10%. “Com isso, incentivamos a manutenção das empresas e a valorização do emprego na cidade”, destacou Marinho.
A atualização da legislação do ISSQN atende à reivindicação feita por empresários à Prefeitura, por meio do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) de São Bernardo do Campo. Douglas Dias Pereira, empresário na cidade há quase 20 anos, foi orientado a deixar o município em função da dupla tributação – ICMS e ISS.
“Em 2011, estávamos nos mudando para outra cidade, mas o Sindicato entrou nessa briga e começamos a trabalhar para reverter a situação. O prefeito (Marinho) entrou pessoalmente na questão e nos auxiliou. Com a assinatura dessa lei, ganhamos vida nova”, declarou Pereira, que mencionou a perda da competitividade como um dos problemas da tributação pelo município e pelo Estado. A empresa emprega atualmente cerca de 80 profissionais.
O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, considera a medida tomada pela Prefeitura fundamental dentro de ações de manutenção do emprego. “A cidade se mantém, dessa forma, atraente e o Executivo garante ritmo para que tudo flua melhor, com empreendimentos e oportunidades para os trabalhadores. Essa lei ajuda a todos”, declarou.
“Sabemos das dificuldades do momento, mas olhamos para um futuro promissor de retomada de investimentos na cidade, na região e em todo o país”, avaliou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo da cidade, Jefferson José da Conceição. Além da pasta, a Secretaria de Finanças do município também participou do processo de elaboração do Projeto de Lei assinado nesta quarta-feira.